A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue o item a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do Supremo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque os poderes exercidos pelos agentes públicos são conferidos pela lei em razão do interesse público, portanto pertencem à Administração e não ao agente como bem privado, tornando-os irrenunciáveis.

Isso não impede que haja delegação ou subdelegação de atribuições quando autorizada por lei, a fim de assegurar a eficiência administrativa, porém a delegação não equivale a renúncia, o titular conserva a competência e a responsabilidade pela atuação delegada.

Jurisprudência do STF confirma que a renúncia pessoal do agente sobre poderes públicos é incompatível com o regime jurídico público, salvo situações expressamente previstas em lei ou pela alteração do vínculo funcional.