Julgue o item seguinte, considerando os poderes administrativos e a responsabilidade civil do Estado. Os poderes administrativos atribuídos ao Estado para atingir o bem comum podem

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde natureza dos poderes administrativos. Os poderes administrativos são instrumentos conferidos ao Estado para proteger o interesse coletivo, não bens ou vontades particulares.

Por isso, eles configuram um dever de atuação do agente público e são, em regra, irrenunciáveis. A renúncia implicaria abdicar de prerrogativas destinadas ao atendimento do bem comum, gerando omissão e risco de lesão ao interesse público.

Em consequência, o titular não pode simplesmente deixar de exercer poderes como o de polícia, hierárquico ou disciplinar, sob pena de responsabilização administrativa e civil do Estado quando houver dano decorrente da inação.