Questão FC109305
No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue o próximo item. Os poderes administrativos podem ser usados isolada ou cumulativamente para o alcance da finalidade
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Os poderes administrativos podem ser usados isolada ou cumulativamente para o alcance da finalidade do ato administrativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Está CERTO porque os poderes administrativos são instrumentos que a Administração pode exercer isoladamente ou de forma cumulativa para atingir a finalidade do ato administrativo, que é o interesse público.
Por exemplo, o poder hierárquico autoriza a imposição de ordens; se essas ordens não forem cumpridas, atua também o poder disciplinar, aplicando sanções.
Outro exemplo: a edição de normas pode resultar do exercício conjunto do poder regulamentar e do poder de polícia, quando se condiciona ou limita atividades visando a proteção de bens públicos ou coletivos.
Importante: o emprego isolado ou cumulativo desses poderes deve respeitar os princípios da legalidade, proporcionalidade e finalidade, não criando poderes novos, apenas combinando formas de atuação.
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