Questão FC109306
Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue o próximo item, com base na t
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Supondo-se que a lei de criação do órgão distrital em questão não tenha disposto sobre seu regimento interno, é cabível, posteriormente, a edição do regimento interno por ato normativo infralegal, editado pelo próprio órgão criado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é certa porque, quando a lei de criação do órgão não disciplina o regimento interno, o próprio órgão pode discipliná‑lo por meio de ato normativo infralegal, como portaria ou resolução, em exercício do seu Poder Normativo. Esse poder autoriza a edição de normas internas de caráter geral e organizacional para regular funcionamento, competências internas e procedimentos.
Importante lembrar os limites, a saber, a norma infralegal não pode contrariar a lei, criar competências não previstas ou inovar direitos e deveres além do que a lei permite, devendo respeitar a hierarquia normativa e os parâmetros fixados pela legislação superior.
Assim, cabível é a edição do regimento interno pelo próprio órgão, desde que observados esses limites legais.
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