Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. Os poderes da administração pública, por serem inerentes à atividade administrativa, são irrenunciáveis.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque os poderes da administração decorrem do poder-dever de servir ao interesse público, não a interesses particulares. Esses poderes são, portanto, irrenunciáveis, salvo exercício regular de delegação ou avocação dentro da lei, pois a renúncia implicaria omissão na proteção do interesse coletivo.

Além disso, a recusa ou omissão indevida do exercício do poder administrativo, quando exigido, configura abuso de poder e pode gerar responsabilidade civil da administração por danos resultantes dessa inércia.

Em síntese, titular da função pública não pode simplesmente renunciar aos poderes que lhe são atribuídos, devendo exercê‑los conforme a lei e o interesse público.