Julgue o próximo item, a respeito dos poderes e deveres do administrador público. O poder do administrador público — que constitui, ao mesmo tempo, dever para com a comunidade — é

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é CERTO porque o poder do administrador público não é mera faculdade pessoal, é uma prerrogativa conferida por lei para tutela do interesse coletivo, portanto constitui um dever para com a comunidade.

Esse vínculo decorre dos princípios da indisponibilidade do interesse público e da supremacia do interesse público, que impedem o agente de renunciar a competências quando tal renúncia prejudicar o interesse público. A omissão ou a renúncia injustificada pode gerar responsabilidade administrativa e obrigações de reparação.

Assim, o titular do poder não pode simplesmente abrir mão dele, salvo nas hipóteses legalmente previstas, como delegação autorizada ou impedimento previsto em lei.