Acerca de organização administrativa, julgue o item que se segue. Mesmo sendo parte integrante da estrutura do Estado, os órgãos públicos têm personalidade jurídica e vontade própr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque, embora integrem a estrutura do Estado, os órgãos públicos são partes internas da pessoa jurídica estatal e não possuem personalidade jurídica própria nem patrimônio autônomo.

Consequentemente, os órgãos não podem ser sujeitos independentes de direitos e obrigações; seus atos vinculam a pessoa jurídica a que pertencem, e não um ente autônomo separado.

Além disso, a manifestação de vontade decorre da atuação de agentes humanos no interior da competência do órgão, portanto a ideia de vontade própria é equivocada, sendo a vontade sempre da entidade a que o órgão está vinculado.

Portanto a afirmação é incorreta.