Acerca da administração direta e indireta federal, julgue o próximo item. A administração federal direta possui personalidade jurídica própria, sendo composta pelos ministérios e p

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde a natureza jurídica da Administração Direta com a da Administração Indireta.

A Administração Direta não tem personalidade jurídica própria distinta da pessoa federal; ela é formada pelos órgãos e serviços integrados na estrutura da Presidência da República e dos Ministérios, ou seja, são entes despersonalizados subordinados à União, que é a pessoa jurídica.

Já as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) pertencem à Administração Indireta e possuem personalidade jurídica própria, prestando atividades por meio de pessoas jurídicas autônomas.

Essa distinção está prevista no Decreto-Lei n.º 200/1967, art. 4º, razão pela qual o item foi julgado errado.