A respeito da organização e dos princípios da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item a seguir. Uma da

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado porque a **personalidade jurídica** pertence à **entidade** pública, não ao **órgão**. Órgão é uma unidade administrativa, um componente estrutural que executa função pública, sem autonomia para adquirir direitos e assumir obrigações em nome próprio.

Já a **pessoa jurídica** (ex.: União, Estado, autarquia, fundação) tem personalidade para responder civilmente, contratar e patrimonialmente administrar. Assim, atos praticados pelos **órgãos** vinculam a **entidade** que os abriga, não o órgão isoladamente.

Na prática, a **Administração Direta** reúne entes políticos (União, Estados, Municípios) e a **Administração Indireta** reúne entes administrativos (autarquias, fundações, empresas públicas), todos com personalidade jurídica; os órgãos são partes internas desses entes.