Questão FC109318
Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa. As secretarias dos governos
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As secretarias dos governos estaduais e das prefeituras municipais são exemplos de órgãos da administração direta; para a execução dos serviços públicos nesses órgãos, não é necessária a criação de novas personalidades jurídicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque secretarias estaduais e municipais são órgãos da administração direta, partes integrantes da estrutura do Estado sem personalidade jurídica própria.
Órgãos não têm patrimônio nem personalidade distinta, atuam por meio da vontade e dos agentes da própria pessoa jurídica estatal a que pertencem, portanto não precisam criar outra pessoa jurídica para prestar os serviços públicos atribuídos a eles.
Algumas secretarias gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica, o que facilita a execução de políticas e serviços internamente, permanecendo, contudo, vinculadas ao ente federado.
Em contraste, entidades da administração indireta, como autarquias e fundações, possuem personalidade própria e são criadas quando se exige maior autonomia ou patrimônio distinto.
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