Questão FC109320
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue o item a seguir. De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administra
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz como seu representante legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque, na jurisprudência do STJ e na doutrina administrativa atual, não se aplica a Teoria da Representação aos atos administrativos, e sim a Teoria do Órgão.
Na Teoria da Representação o agente atua como representante singular da pessoa jurídica, existindo distinção entre representante e representado. Já na Teoria do Órgão o agente integra o órgão estatal, suas ações são imputadas diretamente à pessoa jurídica, não havendo locus de representação pessoal, mas sim de imputação da vontade estatal.
Por isso a frase está incorreta, a correta interpretação do STJ é a imputação da manifestação de vontade ao órgão/pessoa jurídica, e não a representação legal do agente.
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