Questão FC109321
Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço cujo valor total envolvido era de R$ 45.000. Ticiano, servidor respons
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando a situação hipotética apresentada e a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, a respeito dos poderes e processos administrativos.
O MPU é órgão público integrante da administração pública indireta da estrutura descentralizada da União e, por isso, está abrangido pelas disposições da lei de licitações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque incorretamente classificou o MPU como órgão da administração pública indireta. O Ministério Público da União integra a administração direta como órgão autônomo, ou seja, não é sociedade empresária, nem entidade que componha a administração indireta.
Como órgão da administração direta, o MPU está sujeito às normas gerais de licitação e contratação previstas na Lei nº 14.133/2021, salvo as exceções específicas previstas em lei, que se aplicam, por exemplo, a empresas públicas e sociedades de economia mista.
Portanto, o erro da afirmação está na natureza jurídica atribuída ao MPU; a consequência prática é que suas contratações, em regra, devem observar os procedimentos licitatórios previstos na referida lei.
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