Quanto à administração centralizada e descentralizada, julgue o item seguinte. Determinados órgãos públicos que detêm direitos subjetivos que necessitam ser defendidos possuem capa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Órgãos públicos são centros de competência integrante da estrutura de uma pessoa jurídica, por isso não têm personalidade jurídica própria.

Apesar disso, a lei pode conferir-lhes capacidade processual, isto é, autorização para figurar em juízo em nome próprio quando precisam defender direitos subjetivos ou institucionais.

Essa faculdade costuma ser atribuída a órgãos com maior autonomia, como os órgãos independentes e os autônomos, para que atuem judicialmente na proteção de suas prerrogativas e interesses funcionais.

Exemplo prático é o entendimento consolidado do STJ sobre a Súmula 525, que reconhece à Câmara de Vereadores personalidade judiciária limitada à defesa de seus direitos institucionais. Por isso a afirmação está correta.