Acerca de sistemas administrativos, de administração pública e de organização administrativa do Estado, julgue o item a seguir. Embora apresentem diferenças, as teorias do mandato,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque a imputação da vontade do órgão à pessoa jurídica não é traço comum às três teorias citadas.

Pela teoria do órgão há imputação volitiva, isto é, os atos praticados pelos órgãos são considerados atos da própria pessoa jurídica, explicando a responsabilidade estatal.

Pela teoria do mandato o agente seria mero mandatário da pessoa jurídica, hipótese problemática, pois quem poderia outorgar procuração em nome de uma entidade abstrata, e não explicaria a responsabilidade automática do Estado pelos atos dos agentes.

Pela teoria da representação o agente seria representante de um “incapaz” (a pessoa jurídica), comparação imprópria e insuficiente para justificar a imputação. A solução adotada pela doutrina e pelo Direito Administrativo é a teoria do órgão, compatível com a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6, CF.