Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo. Órgãos públicos, por não terem personalidade jurídica própria, não possuem capacidade processual, razão por que devem, nec

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está errada porque parte de uma conclusão absoluta a partir de uma premissa verdadeira. É correto que os órgãos públicos não têm personalidade jurídica, porém isso não implica automaticamente ausência de capacidade para atuar em juízo.

Doutrina e jurisprudência reconhecem que órgãos autônomos e independentes detêm capacidade processual especial, também chamada capacidade judiciária, podendo propor ou defender ações para proteger suas prerrogativas.

Por outro lado, órgãos hierarquizados (superiores e subalternos) normalmente não litigam, pois conflitos internos são resolvidos administrativamente, portanto a regra não é absoluta.

Logo, dizer que órgãos devem necessariamente ser representados pela pessoa jurídica vinculada é incorreto.