Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir. Embora dotados de personalidade jurídica, os órgãos públicos não possu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está errado porque, embora os órgãos sejam meros "centros de atribuições" e não possuam personalidade jurídica, isso não impede que tenham capacidade processual para defender suas prerrogativas institucionais.

Capacidade processual é a aptidão para praticar atos em juízo, normalmente atribuída às pessoas, porém a doutrina e a prática reconhecem que órgãos independentes e autônomos podem figurar como partes quando precisam proteger competências ou direitos institucionais. Ademais, instituições constitucionais como o Ministério Público e a Defensoria Pública atuam diretamente em juízo, e outros órgãos podem demandar por autorização legal ou por meio de representação (por exemplo, pela AGU).

Portanto, afirmar categoricamente que órgãos não dispõem de capacidade processual é incorreto, pois há exceções e modalidades de atuação judicial previstas em lei e na doutrina.