Tendo como referência a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue o item a seguir. O fato de a advocacia públi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque confunde as teorias jurídicas aplicáveis à responsabilidade e à defesa judicial. A Advocacia-Geral (ou a advocacia pública estadual/municipal) não atua em defesa pessoal do agente comissionado, ela defende o ente público.

Segundo a teoria do órgão, os atos praticados por agentes no exercício de suas funções são imputados ao próprio Estado, ou seja, a manifestação do agente é manifestação do órgão, não uma relação de representação entre duas pessoas distintas.

Já a teoria da representação pressupõe autonomia entre representante e representado, hipótese diversa daquelas em que o agente atua como órgão do Poder Público. Assim, afirmar que a defesa judicial do ocupante de cargo comissionado se amolda à teoria da representação é incorreto.