Em relação à organização da administração pública, aos poderes administrativos e aos agentes públicos, julgue o item a seguir. A administração pública indireta contempla os consórc

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a Lei nº 11.107/2005 permite que o consórcio público adquira personalidade jurídica de direito público quando constituído sob a forma de associação pública, mediante ratificação do protocolo de intenções.

Nessa hipótese, a associação pública funciona como entidade integrante da administração indireta dos entes federados consorciados, com natureza jurídica pública e regime jurídico-administrativo aplicável, sendo por isso chamada de autarquia plurifederativa.

Ressalte-se que a mesma lei também admite que o consórcio adquira personalidade de direito privado, caso atenda aos requisitos da legislação civil, mas a forma pública é a que justifica o ingresso na administração indireta.