No que concerne às autarquias, julgue o item seguinte. Desde que promovida por lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, é possível a extinção de autarquia que desen

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a criação e a extinção de autarquias dependem de lei, observando o princípio da simetria das formas jurídicas, e essa lei deve ser de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Logo, a supressão não ocorre por ato administrativo isolado.

Além disso, o ordenamento autoriza a dissolução quando a entidade apresenta hipóteses previstas em norma, como no Decreto-Lei nº 200/1967, art. 178, que prevê a extinção quando a autarquia desenvolve atividades já atendidas satisfatoriamente pela iniciativa privada ou atua fora do seu objeto social.

Portanto, desde que formalizada por lei de iniciativa do chefe do Executivo, a extinção nas hipóteses apontadas é juridicamente possível, razão pela qual o item foi julgado certo.