No que concerne às autarquias, julgue o item seguinte. No caso das autarquias, a supervisão ministerial incluirá a aprovação anual da proposta de orçamento-programa e da programaçã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque o Decreto‑Lei nº 200/1967 disciplina a supervisão ministerial sobre a Administração Indireta e enumera medidas concretas para esse controle.

No art. 26, parágrafo único, estão previstas várias formas de supervisão, entre elas a aprovação anual da proposta de orçamento-programa e da programação financeira especificamente no caso de autarquias, o que confirma a afirmação julgada como certa.

Essa aprovação anual permite ao ministério assegurar o alinhamento das ações da autarquia com as políticas públicas, exercer controle financeiro e acompanhar a execução orçamentária, promovendo transparência e responsabilização.

Portanto, a previsão legal explicita torna correta a afirmação.