Questão FC109341
Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a auto
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais.
Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
As fundações públicas são órgãos despersonalizados da administração pública indireta e seus atos são administrativos.
- Errado
- Certo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque confunde conceitos distintos. Fundações públicas não são órgãos, que são unidades da administração direta sem personalidade jurídica; são entidades da administração indireta dotadas de personalidade jurídica, patrimônio próprio e autonomia administrativa, criadas por lei para desempenhar atividades específicas.
Portanto, dizer que são "despersonalizadas" é incorreto. Quanto aos atos, as manifestações administrativas praticadas pela fundação, em regra, são atos administrativos, sujeitas ao regime jurídico-administrativo e ao controle hierárquico ou tutelar previsto em lei.
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