Questão FC109344
A respeito da organização administrativa, julgue o próximo item. Por serem autônomas e descentralizadas, as entidades da administração pública indireta não estão sujeitas ao contro
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Por serem autônomas e descentralizadas, as entidades da administração pública indireta não estão sujeitas ao controle e à fiscalização do Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque confunde **autonomia** com ausência de controle. As entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) possuem autonomia administrativa e patrimonial, porém estão vinculadas ao poder concedente e sujeitas a mecanismos de fiscalização e controle estatal.
Essa fiscalização, chamada de controle finalístico ou tutela, visa assegurar que os entes cumpram suas finalidades e observe a lei, sendo exercida por atos administrativos, prestação de contas, controle interno e externo (Tribunais de Contas), e até intervenção quando houver previsão legal. Não há, portanto, ausência de controle, mas sim vinculação, não subordinação.
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