Julgue o item a seguir, referentes às autarquias e ao controle legislativo da administração pública. A criação de autarquias deve decorrer de lei ordinária, que pode ser de iniciat

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada por dois motivos: matéria normativa e iniciativa legislativa.

Primeiro, a Constituição exige que a criação de autarquias se dê por lei específica (art. 37, XIX), isto é, por norma que trate exclusivamente da criação da entidade, não por dispositivo genérico ou por lei multifacetada.

Segundo, a iniciativa da lei de criação não é livre para qualquer órgão com poder de propor projetos; trata‑se de iniciativa privativa do Presidente da República quando envolve organização da administração e criação ou extinção de órgãos (art. 61, §1º, II, e). O Procurador‑Geral da República e o presidente do STF podem propor leis em geral, porém não nas hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.