Julgue os seguintes itens, referentes à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às fundações públicas. As fundações públicas podem exercer serviço público sob reg

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque as fundações públicas têm finalidade eminentemente pública e prestam atividades de interesse social ou de utilidade pública, devendo observar o regime jurídico-administrativo e os controles próprios do Direito Público.

Não é admissível que prestem serviço público sob um regime jurídico integralmente privado, pois isso afasta a sujeição a normas essenciais como responsabilidade administrativa, licitação, controle externo e princípios administrativos. Quando o Estado pretende atuar no domínio econômico, em igualdade de condições com particulares, utiliza empresa pública ou sociedade de economia mista, não a fundação pública.