No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e à organização administrativa,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está errada porque a jurisprudência do STF entende que a autorização legislativa expressa não é obrigatória para a alienação de controle de subsidiárias quando a criação da sociedade de economia mista ou empresa pública já se deu com permissão genérica para constituir subsidiárias.

Em termos práticos, se a lei que autorizou a criação do ente estatal prevê, de forma genérica, a possibilidade de constituir subsidiárias, não se exige lei específica para criar nem para alienar o controle acionário dessas subsidiárias, por simetria de forma, conforme decidido em ADPF 794/DF.

Isso não afasta a observância de requisitos legais e constitucionais, como transparência, análise do interesse público e normas societárias, mas justifica o julgamento como incorreto.