Em relação à organização administrativa, julgue o item a seguir. As autarquias podem ser de direito público ou privado, conforme o regime que lhes for atribuído pela lei instituido

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque as autarquias são, por definição jurídica, pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para o desempenho de atribuições estatais com autonomia administrativa e patrimônio próprio.

Não cabe à lei instituidora atribuir-lhes regime de direito privado; a natureza jurídica pública decorre da própria criação e das finalidades públicas. Quando a Administração pretende exercer atividade econômica sob regime privado, utiliza outros veículos, como empresa pública ou sociedade de economia mista.

Além disso, autarquias desempenham atividades típicas da Administração (serviços públicos, polícia administrativa, fomento) e, em regra, não exercem atividade econômica.