No que se refere à organização administrativa, ao controle da administração pública e à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item subsequente. Fundação de direito privado instituída pelo p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a condição de fundação de direito privado criada pelo poder público não se perde apenas por auferir receita de suas atividades. O que define a natureza não lucrativa é a vedação à distribuição de lucros entre fundadores, dirigentes ou associados, e a destinação dos eventuais superávits à missão estatutária.

Ou seja, cobrar por serviços, vender bens ou obter excedentes é compatível com a natureza não lucrativa, desde que esses recursos sejam reinvestidos nas finalidades institucionais. Caso haja desvio de finalidade, pagamento de vantagens ou apropriação de excedentes, caracterizar-se-á irregularidade administrativa e, conforme a legislação de improbidade, potencial ato ilícito.