Julgue o item subsequente, referente aos serviços públicos, à organização administrativa, à improbidade e às licitações. A CF veda expressamente que as empresas públicas e as socie

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque a Constituição Federal, em Art. 173, §2º, veda que empresas públicas e sociedades de economia mista gozem de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, visando preservar a igualdade de condições concorrenciais entre agentes econômicos.

Essa vedação protege a livre concorrência e evita favorecimentos que distorçam o mercado, aplicando‑se especialmente às estatais que exploram atividade econômica.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal reconhece que, em casos específicos, algumas estatais podem deter prerrogativas de natureza administrativa ou processual semelhantes às da Fazenda Pública, como prazos diferenciados, impenhorabilidade de bens vinculados ao serviço público, regime de precatórios e certas imunidades, sem configurar privilégio fiscal concorrencial.

Por isso, a assertiva é constitucionalmente correta.