Questão FC109357
Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público d
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal.
João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.
Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue o item que se segue.
Autarquia é entidade da administração pública indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado e de patrimônio próprio, sendo sua criação autorizada por lei.
- Errado
- Certo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque mistura características de entidades públicas e privadas. A autarquia é pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, e não de direito privado. Ela possui patrimônio próprio e autonomia administrativa, e é criada por lei específica, não apenas “autorizada” por lei.
Na prática, isso significa que a autarquia desempenha atividades típicas do Estado sujeitas ao regime jurídico-administrativo e ao controle do ente criador, com obrigações como publicidade, dever de motivação e responsabilidade administrativa. Assim, a descrição da questão falha ao atribuir personalidade jurídica privada e ao relativizar a forma de criação.
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