Em relação à extinção dos atos administrativos, ao poder regulamentar da administração pública e às empresas públicas, julgue o item a seguir. Empresas públicas não podem ser const

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas por lei específica com capital público, destinadas à prestação de serviços ou à exploração de atividades econômicas, e podem adotar qualquer forma jurídica admitida em direito.

Isso significa que nada impede a constituição de uma empresa pública na forma de sociedade anônima, assim como em outras formas societárias, desde que seu capital seja integralmente público e sua criação esteja autorizada por lei.

Exemplos clássicos ilustram essa faculdade, bem como a distinção entre empresas públicas e sociedades de economia mista, cuja composição acionária é diversa.