Considerando a Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, julgue o item a seguir. As empre

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque confunde o requisito da criação com a iniciativa legislativa. A Constituição, no art. 37, XIX, exige que autarquias sejam criadas e empresas públicas e sociedades de economia mista sejam autorizadas por lei específica, mas não determina que essa lei seja de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

Ou seja, a exigência é de edição de lei específica, não de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. A Lei n.º 13.303/2016 regula o estatuto dessas entidades, sem atribuir exclusividade de propositura ao chefe do Executivo, portanto a afirmação é incorreta.