Questão FC109363
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item a seguir. A DATAPREV é uma autarquia e seus servidores são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), embora o ac
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A DATAPREV é uma autarquia e seus servidores são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), embora o acesso aos respectivos cargos dependa da aprovação em concurso público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque contém duas imprecisões essenciais.
Primeiro, a DATAPREV não é uma autarquia, ela foi criada por lei como empresa pública (Lei nº 6.125/1974), com personalidade jurídica de direito privado e vinculação ao Poder Executivo.
Segundo, o texto chama seus ocupantes de servidores, termo próprio de regime estatutário; na DATAPREV o pessoal é composto por empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme previsão legal do regime trabalhista.
Quanto ao ingresso, embora muitas contratações ocorram mediante seleção pública, afirmar que o acesso "depende" sempre de concurso público é impreciso, porque o regime celetista admite variados procedimentos de admissão, não se confundindo com o regime estatutário.
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