Questão FC109369
Com relação à administração pública e sua organização, julgue o item a seguir. O IBAMA é uma fundação pública, serviço autônomo criado por lei, e tem personalidade jurídica, patrim
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O IBAMA é uma fundação pública, serviço autônomo criado por lei, e tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque o IBAMA não é uma fundação pública.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis foi criado por lei como autarquia federal, conforme o art. 2º da Lei nº 7.735/1989, possuindo personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e vinculação ao Ministério do Meio Ambiente.
Autarquia e fundação pública são espécies distintas da administração indireta; a primeira é criada para executar atividades típicas do Estado, inclusive com poder de polícia, características que distinguem o IBAMA de uma fundação.
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