Acerca de uma hipotética entidade da administração pública indireta responsável por fiscalização ambiental, julgue o item seguinte. Essa entidade se sujeita à necessidade de licita

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque inverte a relação entre regra e exceção. Uma entidade da administração pública indireta sujeita-se, em princípio, à licitação prévia para obras, serviços e compras, assim como a administração direta.

O texto constitucional prevê que, ressalvados os casos especificados na legislação, tais contratações ocorrerão mediante processo licitatório. Portanto, a licitação é a regra, não a exceção.

As hipóteses de contratação sem licitação existem, mas são exceções legalmente delimitadas, como a inexigibilidade (fornecedor único) e a dispensa (valores ou situações previstas em lei), devendo ser devidamente justificadas e fundamentadas. Assim, a assertiva é incorreta.