Questão FC109371
Julgue o próximo item, acerca da administração pública indireta e da natureza jurídica e sujeição às normas jurídicas da FUNPRESP-EXE. Embora não sejam considerados, em regra, bens
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Embora não sejam considerados, em regra, bens públicos, os bens das fundações públicas de direito privado podem ser sujeitados a regras de direito público, como a impenhorabilidade, o que ocorre, por exemplo, quando os referidos bens são empregados de maneira direta na prestação de serviços públicos, visando à garantia do princípio da continuidade dos serviços públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é certa porque, embora as bens das fundações públicas de direito privado sejam, em regra, patrimoniais privados, eles podem ser submetidos a normas de direito público quando vinculados à prestação de serviço público. Nesses casos os bens tornam-se afetados a uma atividade estatal relevante, justificando medidas de proteção.
Essa sujeição excepcional decorre da necessidade de preservar o interesse público e a continuidade dos serviços públicos, o que autoriza a aplicação de regras como a impenhorabilidade dos bens essenciais ao funcionamento do serviço, além de restrições à alienação.
Portanto, a diferenciação entre regime patrimonial e aplicação de prerrogativas públicas explica o julgamento como correto.
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