Julgue o próximo item, acerca da administração pública indireta e da natureza jurídica e sujeição às normas jurídicas da FUNPRESP-EXE. As fundações públicas de direito privado, por

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque, de forma geral, as fundações públicas de direito privado não detêm as prerrogativas típicas do Estado necessárias ao exercício do poder de império, como a coerção administrativa e a imposição de sanções. Essas prerrogativas caracterizam, em regra, as fundações públicas de direito público.

O entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência é que a natureza jurídica da fundação estatal depende da opção legislativa e da efetiva atribuição de prerrogativas públicas. Assim, apenas quando a lei atribui expressamente poderes de império à entidade é que ela assumirá efeitos próprios de pessoa jurídica de direito público.

Portanto, afirmar que fundações de direito privado, por sua própria natureza, podem exercer o poder de império é incorreto, motivo pelo qual a proposição foi considerada errada.