Julgue o seguinte item, relativo a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo. A autarquia, em que pese ser pessoa jurídica de direito privado, terá as mesmas

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque confunde a natureza jurídica da autarquia. A autarquia não é pessoa jurídica de direito privado, mas sim de direito público, criada por lei específica para desempenhar atribuições estatais.

Como entidade de direito público, a autarquia possui patrimônio próprio, capacidade de autoadministração e está submetida aos princípios da administração pública, como legalidade e impessoalidade.

Isso não significa identidade plena com a administração direta: a autarquia tem autonomia administrativa e quadro de servidores próprios, e sua atuação observa o regime público. Diferencia-se, portanto, de entidades de direito privado, ainda que preste serviço público.

Por esses motivos, a afirmação de que seria pessoa jurídica de direito privado e teria as mesmas sujeições da administração direta em razão do serviço prestado é incorreta.