A respeito de Estado, governo e administração pública, da organização administrativa do Estado e dos agentes públicos, julgue o item subsequente. É dado ao Estado o poder de criar

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque o Estado não pode criar entidade pública com objeto indeterminado. A criação de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista exige lei que defina com precisão as finalidades e atribuições da entidade, em observância aos princípios da legalidade, da especialidade e da indisponibilidade do interesse público.

O princípio da especialidade impõe que a descentralização administrativa seja feita por meio de entidades criadas para fins específicos, garantindo especialização funcional e limites claros à atuação dos gestores. Administradores não podem extrapolar as finalidades legais nem atuar em atividades não previstas.

Assim, a indicação genérica do objeto violaria regras constitucionais e legais, tornando atos ultra vires e suscetíveis de anulação, motivo pelo qual a assertiva está incorreta.