A respeito de Estado, governo e administração pública, da organização administrativa do Estado e dos agentes públicos, julgue o item subsequente. As empresas públicas detêm os mesm

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde natureza jurídica distinta entre entidades estatais.

As autarquias e fundações públicas, entidades de direito público, gozam de prerrogativas típicas do Estado, como privilégios processuais e atuação administrativa vinculada.

Já as empresas públicas e as sociedades de economia mista são regidas majoritariamente pelo regime jurídico privado, salvo as exceções legalmente previstas.

Isso significa que elas só possuem os privilégios e prerrogativas estatais quando a lei os conferiu expressamente, não de forma automática.

Portanto, afirmar que detêm "os mesmos privilégios e as mesmas prerrogativas do Estado" é incorreto, porque sua sujeição ao direito privado limita essas prerrogativas.