Relativamente à organização administrativa em geral e a aspectos dessa organização no Brasil, julgue o próximo item. Nas autarquias brasileiras, adota-se o regime de patrimônio pri

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque as autarquias não adotam regime de patrimônio privado; seus bens integram o patrimônio público com destinação específica para fins institucionais.

Dentro do patrimônio público existem categorias distintas: bens de uso comum e bens de uso especial, que são, via de regra, inalienáveis e impenhoráveis, e bens de domínio privado (dominical), que são alienáveis e podem ser atingidos pela execução judicial.

Logo, não se pode afirmar que as autarquias gozam de impenhorabilidade absoluta: depende da natureza do bem. A afirmativa incorre em generalização indevida ao confundir patrimônio público com patrimônio privado e ao garantir impenhorabilidade sem distinguir categorias de bens.