Questão FC109381
João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrat
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Autarquia é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público e, como tal, pratica atos administrativos que devem atender a todos os requisitos que lhes são exigidos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a autarquia é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público, criada por lei para desempenhar funções estatais específicas.
Como integrante da Administração, a autarquia pratica atos administrativos que devem observar os atributos e requisitos legais, especialmente competência, finalidade, forma, motivo e objeto, e os princípios administrativos como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
No caso, Maria utilizou o recurso administrativo e, tendo sido negado provimento, buscou o controle judicial por meio do mandado de segurança, instrumento adequado contra ato ilegal ou com abuso de poder quando não há outro meio eficaz para proteger direito líquido e certo.
Portanto, a assertiva está correta, pois vincula natureza da autarquia à obrigatoriedade de praticar atos regulares e juridicamente fundamentados.
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