Julgue o item subsequente, acerca de legislação administrativa e orçamento público. A Casa Civil faz parte da administração indireta, assim como a FUNPRESP e a Universidade de Bras

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Afirmativa errada porque a Casa Civil não integra a Administração Indireta, mas sim a Administração Direta.

Um órgão público, como a Casa Civil, não tem personalidade jurídica, resulta da desconcentração interna do Poder Executivo e exerce competências dentro da estrutura do ente federativo.

Já a FUNPRESP e a Universidade de Brasília pertencem à Administração Indireta, pois são entidades dotadas de personalidade jurídica, criadas por descentralização administrativa, podendo assumir forma de fundação ou autarquia.

Portanto, agrupar a Casa Civil com essas entidades confunde natureza institucional distinta, motivo pelo qual a assertiva foi julgada ERRADA.