Julgue o item subsequente, acerca de legislação administrativa e orçamento público. Fazem parte da administração indireta as autarquias, que podem ser criadas por ato administrativ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque mistura duas ideias, uma correta e outra incorreta.

Correto: autarquias integram a administração indireta, conforme o rol previsto no Decreto nº 200/67, art. 4º, II.

Incorreto: as autarquias não podem ser criadas por ato administrativo, sua criação exige lei específica, de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

Fundamento: o próprio texto constitucional determina, no art. 37, XIX, que somente por lei específica poderá ser criada autarquia, e a extinção também depende de lei, em consonância com o princípio da legalidade e da simetria.