A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo federal, considerada a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item subsequente. A supervisão ministerial sobre as

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a supervisão ministerial sobre entidades da administração indireta configura relacionamento de vinculação, não de subordinação. Essas pessoas jurídicas têm personalidade própria, mas estão sujeitas a um controle especial do ente central destinado a garantir a adequação ao interesse público.

Esse controle é chamado de controle finalístico ou tutela administrativa, pois se concentra na finalidade e no cumprimento das atribuições institucionais, com limites e instrumentos definidos por lei.

Boa parte da doutrina e da jurisprudência enquadra tal supervisão como controle externo, por se tratar de exercício de fiscalização entre entes distintos da Administração. Assim, a assertiva foi corretamente julgada como CERTO.