Determinada autarquia estadual pretende celebrar acordo com entidade privada sem fins lucrativos, visando à transferência de recursos financeiros para a execução de programa de gov

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Autarquia possui de fato personalidade jurídica de direito público, porém isso não a faz integrar a Administração Direta. A qualificação jurídica refere-se à natureza e ao regime, não à posição estrutural no Estado.

A Administração Direta é composta pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e seus órgãos internos. Já as autarquias, juntamente com fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, integram a Administração Indireta, que possui personalidade própria e autonomia administrativa.

A Constituição Federal de 1988 distingue expressamente administração direta e indireta, e o Decreto n.º 6.170/2007 regula parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos, sem alterar essa separação, por isso a assertiva foi julgada ERRADA.