Acerca dos princípios da administração pública, de sua organização e controle, julgue o item a seguir. São características das autarquias: a autonomia administrativa; a possibilida

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque contém duas informações inexatas sobre autarquias. As autarquias são entidades da Administração Indireta criadas para executar atividades típicas da administração, sujeitas ao regime de direito público, ou seja, possuem personalidade jurídica de direito público, e não de direito privado.

Além disso, a criação de autarquias depende de lei, e não de decreto do chefe do Poder Executivo. Essa previsão encontra respaldo no Decreto nº 200/67, art. 5º, I. Mantêm-se, portanto, a autonomia administrativa e as características públicas, mas não a criação por decreto nem a personalidade privada.