Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, julgue o item que se seguem. O controle da administração indireta distingue-se do poder hierárquico

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é CERTA porque o controle da administração indireta incide sobre entes com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, enquanto o poder hierárquico se exerce entre órgãos e agentes da mesma pessoa jurídica (administração direta), caracterizando subordinação.

No caso da administração indireta há vinculação e tutela finalística, ou seja, controle autorizado por lei que define limites e instrumentos, como aprovação de atos constitutivos, fiscalização contábil, exigência de prestação de contas e eventual intervenção, sem comando cotidiano. Por isso a distinção está na natureza dos entes controlados, confirmando o julgamento.