Questão FC109398
Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, que devem obediência integr
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, que devem obediência integral à Lei de Licitações e Contratos e estão sujeitas ao controle pelos tribunais de contas. A investidura em seus cargos depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação contida no enunciado está correta, pois as autarquias realmente são pessoas jurídicas de direito público que integram a administração indireta do Estado.
Elas são criadas por lei específica e possuem autonomia administrativa, o que significa que têm liberdade para organizar sua gestão interna, embora estejam sempre subordinadas à legislação vigente, como a Lei de Licitações e Contratos.
Além disso, as autarquias estão sujeitas ao controle dos tribunais de contas, garantindo a fiscalização de sua atuação. Isso acontece porque, ao desempenharem atividades típicas do Estado, é necessário que prestem contas à sociedade.
Outro ponto crucial é que a ocupação de cargos nas autarquias normalmente requer aprovação prévia em concurso público, exceto em casos de nomeações para cargos em comissão estabelecidos por lei, os quais podem ser preenchidos por designação direta e são de livre nomeação e exoneração.
Essa regra visa assegurar a imparcialidade e a meritocracia na administração pública, favorecendo a seleção de profissionais capacitados para o exercício das funções públicas. Assim, o enunciado expressa de forma precisa as características e obrigações das autarquias, confirmando a corretude da resposta.
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