A respeito da administração pública direta e indireta e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. A vedação de constituição de empresa pública com finalidade gen

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a proibição de criar empresa pública com finalidade genérica respeita o princípio da especialidade.

Esse princípio exige que entidades da administração indireta tenham competência e objetivos predeterminados por lei, evitando atribuições indefinidas. A Constituição, no art. 37, XIX, determina que autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações só podem ser criadas por lei específica, o que implica definição clara das áreas de atuação.

Na prática, isso limita a atuação da entidade aos fins legais, facilita a tutela e o controle pela administração direta, preserva a legalidade e a responsabilização administrativa e evita que o Estado disperse recursos em atividades sem previsão normativa.