Questão FC109400
Determinado delegado de polícia que está investigando um crime cometido no interior de uma empresa estatal estadual com personalidade jurídica de direito privado e capital integral
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O crime foi cometido em uma sociedade de economia mista, entidade da administração pública indireta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque confundiu a natureza jurídica da entidade onde o crime ocorreu.
Segundo a Lei das Estatais, empresa pública tem personalidade de direito privado e capital social integralmente pertencente ao poder público. Já a sociedade de economia mista também é pessoa jurídica de direito privado, geralmente na forma de S.A., mas admite participação privada, exigindo que a maioria do capital votante seja pública.
No enunciado consta explicitamente que o capital é integralmente público, o que caracteriza empresa pública, não sociedade de economia mista. Ambas integram a administração indireta, contudo a classificação correta é relevante para regime jurídico aplicável, motivo pelo qual a afirmação original é incorreta.
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